Declaro que estou no exercício parlamentar (vereador, deputado estadual, deputado federal, senador), ou sou suplente e  tenho conhecimento dos regulamentos e normas do CONFEP, do qual me obrigo a cumprir.

Afirmo também ter conhecimento de minha conduta junto a autoridades e sociedade é fator primordial para minha permanência no CONFEP.