Laudos técnicos, decretos, portarias e ação judicial; acesse a íntegra de textos oficiais em resposta às consequências do acidente
por Portal Brasil
publicado:
23/12/2015 10h13
última modificação:
23/12/2015 13h05
Desde os primeiros dias após o rompimento da barragem da mineradora Samarco, o governo federal tem atuado para auxiliar as vítimas da enxurrada de lama, garantir a responsabilização dos culpados pelo acidente e promover a reconstrução e recuperação ambiental da região afetada em Minas Gerais e no Espírito Santo.
Esse esforço tem se traduzido em uma série de textos legais e normativos, nos estudos técnicos dos órgãos ambientais, nos autos de infração que totalizam R$ 250 milhões em multas à mineradora, e na ação civil pública contra a Samarco e suas controladoras, Vale e BHP Billiton.
Confira a íntegra desses documentos a seguir:
Reconhecimento de emergência
Em 11 de novembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a portaria 222, do Ministério da Integração Nacional, que reconheceu o estado de emergência no distrito de Bento Rodrigues. O ato atendeu a um pedido do município de Mariana (MG), e permitiu que fosse acelerada a ajuda emergencial da União, em parceria com os governos estadual e municipal, às vítimas, como na aquisição e distribuição de alimentos e realização de obras emergenciais.
Saque do FGTS é liberado para afetados
Dois dias depois, em 13 de novembro, o governo editou o Decreto 8.572/15, que incluiu as consequências do rompimento de barragens entre os desastres naturais que permitem o saque emergencial do FGTS. O saque foi opcional e limitado a R$ 6.220,00 do saldo do trabalhador no fundo. O decreto chegou a ser mal interpretado nas redes sociais, onde circularam boatos de que o governo teria isentado a Samarco de responsabilidade pelo acidente. No entanto, desde o princípio, com o reconhecimento da situação de emergência, o governo tratou o caso como um desastre tecnológico, provocado pela ação humana, conforme classificação da Cobrade (Codificação Brasileira de Desastres).
Laudo preliminar estima impacto ambiental
No fim de novembro, o Ibama publicou o primeiro estudo sobre o impacto ambiental do desastre em Minas Gerais e no Espírito Santo. O Laudo Técnico Preliminar estimou que a lama de rejeitos atingiu 663 km de cursos d’água na bacia do rio Doce e resultou na destruição de 1.469 hectares de vegetação, incluindo Áreas de Preservação Permanente. Pelo menos 34 milhões de metros cúbicos de lama foram despejados na região.
Monitoramento da qualidade da água
Após o socorro inicial às vítimas, uma das prioridades do governo passou a ser a volta do fornecimento de água para as populações abastecidas pelo rio Doce e seus afluentes. O Serviço Geológico do Brasil (CPRM) e a Agência Nacional de Águas (ANA) monitoraram sistematicamente a qualidade da água, em diversos pontos do rio, e passaram a produzir relatórios diários. Outros dois laudos técnicos apresentados em no início de dezembro e na segunda quinzena do mesmo mês descartaram a presença, na água bruta, de metais pesados acima do limite permitido. A água está apta para o consumo humano após tratamento pelas companhias de abastecimento.
Ibama aplica multas de R$ 250 milhões
Diante da magnitude dos danos causados ao meio ambiente, uma semana após o acidente o Ibama já havia aplicado cinco autos de infração contra a mineradora Samarco por conta do rompimento da barragem, totalizando multas no valor de R$ 250 milhões, o máximo permitido por lei. É a maior punição já aplicada pelo órgão. Confira nos links a seguir os autos de infração: auto 01, auto 02, auto 03, auto 04 e auto 05.
Ação pede multa de R$ 20 bilhões à Samarco
No início de dezembro, o governo federal e os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo ingressaram com uma ação civil pública na Justiça para exigir que a mineradora Samarco e suas controladoras, Vale e BHP Billiton, sejam condenadas a pagar R$ 20 bilhões a título de indenização. Esses recursos deverão ser destinados a um fundo de reparação dos danos, indenização às vítimas e financiamento do processo de recuperação do rio Doce.
Estudo com 12 mil fotos em alta resolução
O Ibama realizou um mapeamento com 12 mil fotos aéreas georreferenciadas de toda a área impactada pela lama de rejeitos da mineradora Samarco. Uma câmera de alta resolução acoplada ao helicóptero utilizado nas operações de emergência ambiental registrou o desastre nos 663,2 km de rios da barragem até a foz, no Espírito Santo. Para visualizar as fotos, basta selecionar os trechos de voo no lado direito superior da tela e a imagem de fundo de sua preferência (Google Maps ou Open Street Map) e clicar nos pontos coloridos para ter acesso às imagens.
Saiba mais sobre as ações do governo:
Fonte: Portal Brasil