Medida trata da prorrogação automática da permissão de lotéricas que receberam outorga para funcionamento antes de 1999
publicado:
23/10/2015 10h51
última modificação:
23/10/2015 16h57
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (22), lei que dispõe sobre o prazo para permissão do exercício da atividade lotérica. A medida, amplamente discutida e aprovada pelas lideranças de todos os partidos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, trata da prorrogação automática da permissão de lotéricas que receberam outorga para funcionamento antes de 1999, quando não era exigida a realização de licitação para a atividade.
O objetivo com a medida é conferir segurança jurídica à situação de mais de seis mil unidades em todo o País que se encontram nessa situação. O texto beneficia mais de seis mil donos de casas lotéricas, 46% do total do País.
O presidente da Federação Brasileira de Empresas Lotéricas (Febralot), Roger Benac, disse que a lei traz segurança jurídica para os lotéricos. “São pequenos empreendedores que hoje estão ali com a rede montada, atendendo a toda a população do Brasil, tanto da parte de loterias como da parte de prestação de serviços, como recebimento de contas, prestação de casa própria, financiamento e programas sociais do governo”.
Já o dirigente do Sindicato dos Empresários Lotéricos do Paraná, Aldemar Mascarenhas, reconheceu a atuação do governo na sanção da lei. “Tanto a presidenta Dilma como o parlamento brasileiro sabem o valor que tem essa rede para a sociedade. O significado de mais de seis mil lotéricos que estão nessa atividade há mais de 40 anos”.
Antônio Carlos Pires é dono de uma casa lotérica na zona Norte de São Paulo. Para ele, a lei vai melhorar o trabalho de todos os empresários. “Vai dar a garantia que até hoje não tínhamos, que é de você poder desenvolver um trabalho sancionado. A partir disso daí, temos todos os poderes para poder trabalhar legal, coisa que até o presente momento a gente não tinha.”
Fonte: Blog do Planalto