Projetos descumpriram o objeto ou objetivo do contrato e do plano básico de divulgação
publicado:
18/11/2016 15h11
última modificação:
20/11/2016 10h14
O Ministério da Cultura (MinC) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (18) a lista com onze projetos realizados via Lei Rouanet que tiveram a prestação de contas reprovada. No total, os proponentes terão de devolver R$ 4.721.417,17.
Entre as razões para a reprovação de contas estão o descumprimento do objeto ou objetivo, o descumprimento do plano básico de divulgação, a omissão da prestação de contas e a falha na análise financeira.
O valor a ser restituído corresponde ao montante captado, acrescido da atualização pelos índices da caderneta de poupança. A partir da publicação, o proponente tem o prazo de 10 dias para impetrar recurso administrativo contra a reprovação.
Caso não apresente recurso, o artista terá de recolher o valor impugnado em 30 dias, podendo solicitar o parcelamento do valor devido em até 12 vezes. O pagamento é feito via Guia de Recolhimento da União.
Aqueles que tiverem a prestação de contas reprovadas, em definitivo, ficarão impedidos de captar recursos por três anos por meio dos mecanismos do Programa Nacional de Incentivo à Cultura (Pronac).
Lei Rouanet
25 anos de Lei Rouanet
Criada em 1991, a Lei Rouanet é o principal mecanismo de fomento à Cultura do País. A Lei, que completa 25 anos em dezembro, prevê três mecanismos: o Fundo Nacional da Cultura, os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) e o mecenato, que prevê recursos de renúncia fiscal para projetos culturais. Apenas este último mecanismo foi responsável por patrocinar quase 50 mil projetos em todo o País.
O Ministério da Cultura tem trabalhado para aprimorar a Lei Rouanet, buscando meios de fortalecer o Fundo Nacional da Cultura e implementando efetivamente os Ficart. Além disso, há um esforço no sentido de aprimorar os procedimentos de controle e fiscalização por meio de parcerias com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, com o Ministério da Justiça e Cidadania, com a Receita Federal, com o Banco do Brasil e com a Comissão de Valores Mobiliários.
Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Cultura