Medida provisória desta quinta-feira permitirá o pagamento de despesas essenciais da Justiça do Trabalho
por Portal Brasil
publicado:
14/07/2016 16h10
última modificação:
15/07/2016 11h25
O governo federal editou uma Medida Provisória (MP) para liberar R$ 353,7 milhões em crédito extraordinário para pagamento de despesas correntes da Justiça do Trabalho. A MP foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14).
Segundo a área técnica do TCU, a urgência da despesa “salta aos olhos”, porque, a partir de agosto deste ano, a Justiça do Trabalho não terá mais recursos suficientes para pagamento de despesas correntes.
A verba foi autorizada pelo TCU em resposta a uma consulta feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que perguntou à Corte se é cabível a abertura de crédito extraordinário quando a falta de recursos puder acarretar a paralisação de serviços públicos essenciais.
Segundo o TCU, os cortes orçamentários feitos pelo Congresso durante análise da proposta orçamentária para a Justiça do Trabalho, de aproximadamente R$ 900 milhões, corresponderam a 33% dos recursos para atividades e a 59% do total destinado a projetos. O corte representa 58,8% do orçamento aprovado para atividades e projetos em 2016.
Em seu voto, o ministro relator no TCU, Raimundo Carreiro, afirmou que não cabe à equipe econômica do governo em exercício “responsabilidade por omissões e ações pretéritas, embora seja de sua competência adotar as medidas ao seu alcance para solucionar a situação fática encontrada”.
Fonte: Portal Brasil, com informações da Agência Brasil