Microempreendedor tem até dia 31 de maio para enviar declaração anual 2014

por Portal Brasil

publicado:
18/05/2015 14h28

última modificação:
18/05/2015 14h28

Termina no dia 31 de maio o prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano-base 2014, à Receita Federal. O envio do documento mantém os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o País em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros.

Balanço da Receita Federal divulgado na semana passada indicou que 2,78 milhões de MEIs ainda não enviaram o documento. O número representa 59,72% do total.

Na declaração, o MEI deve apresentar faturamento, contratação de funcionário e descrever suas despesas. As informações devem ser feitas pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br. O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso.

O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria).