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Microempreendedor tem até dia 31 de maio para enviar declaração anual 2014

Declarações devem ser enviadas para que microempreendedor não seja multado ou tenha seus benefícios suspensos


por Portal Brasil


publicado:
18/05/2015 14h28


última modificação:
18/05/2015 14h28

Termina no dia 31 de maio o prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano-base 2014, à Receita Federal. O envio do documento mantém os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o País em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros.

Balanço da Receita Federal divulgado na semana passada indicou que 2,78 milhões de MEIs ainda não enviaram o documento. O número representa 59,72% do total.

Na declaração, o MEI deve apresentar faturamento, contratação de funcionário e descrever suas despesas. As informações devem ser feitas pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br. O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso.

O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria).