Declarações devem ser enviadas para que microempreendedor não seja multado ou tenha seus benefícios suspensos
por Portal Brasil
publicado:
18/05/2015 14h28
última modificação:
18/05/2015 14h28
Termina no dia 31 de maio o prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano-base 2014, à Receita Federal. O envio do documento mantém os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o País em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros.
Balanço da Receita Federal divulgado na semana passada indicou que 2,78 milhões de MEIs ainda não enviaram o documento. O número representa 59,72% do total.
Na declaração, o MEI deve apresentar faturamento, contratação de funcionário e descrever suas despesas. As informações devem ser feitas pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br. O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso.
O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria).
O estado com o maior número de declarações entregues é Santa Catarina, com 53,48%. Na segunda e terceira posições estão Paraná e Piauí, com 52,74% e 50,66%. O estado que aparece com o menor percentual de declarações entregues é o Rio de Janeiro, com 27,98% do total, seguido por Amazonas e Amapá, com apenas 28,42% e 31,03%.
É considerado microempreendedor individual a pessoa que trabalha por conta própria, legalizada como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria.
Para fazer a declaração, acesse o link: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/declaracao-anual-dasn-simei-1
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