NOTA INSTITUCIONAL – ESCLARECIMENTO PÚBLICO SOBRE OS FATOS OCORRIDOS EM ALTA FLORESTA/MT
O Conselho Federal Parlamentar – CONFEP, entidade civil de caráter nacional, fundada em 2004, com CNPJ ativo, estatuto social registrado, regimento interno e diretoria regularmente eleita, vem a público prestar esclarecimentos sobre os fatos ocorridos no município de Alta Floresta/MT, no último dia 03/07/2025 envolvendo representantes oficialmente designados da instituição.
Na referida ocasião, membros do CONFEP compareceram às dependências da Prefeitura Municipal e de outros órgãos públicos locais com o objetivo institucional de apresentar e instalar a Delegacia Temática de Meio Ambiente da entidade, em conformidade com os dispositivos de seu estatuto e atos normativos internos.
A visita foi realizada de forma ostensiva, pacífica e previamente documentada, com entrega de ofícios, identificação funcional associativa, apresentação de estatuto, CNPJ e atas devidamente lavradas. Em nenhum momento houve qualquer tentativa de simular autoridade pública ou praticar atos incompatíveis com a natureza civil da associação.
Causa, portanto, profunda perplexidade a condução coercitiva e a prisão dos representantes da entidade em circunstâncias que — à luz dos fatos e das garantias constitucionais — demandam apuração rigorosa. A presença da imprensa no momento da prisão, previamente posicionada, e a ausência de qualquer diligência investigativa prévia reforçam a necessidade de prudência e responsabilidade por parte das autoridades envolvidas.
O CONFEP reitera que atua estritamente dentro dos limites legais, com base nos direitos fundamentais à livre associação (art. 5º, XVII e XVIII da CF), à atuação institucional privada e à representação da sociedade civil organizada. A utilização de símbolos, insígnias e designações associativas está prevista nos atos normativos internos da entidade, sem qualquer intenção de confundir-se com órgãos públicos ou exercer funções típicas de Estado.
Neste momento, o Conselho informa que todas as providências jurídicas, administrativas e institucionais estão sendo adotadas com firmeza, serenidade e absoluto respeito ao Estado Democrático de Direito, aos princípios da legalidade, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana.
A entidade reafirma sua confiança nas instituições republicanas, no papel garantidor do Poder Judiciário e na pronta restauração da verdade e da justiça. Permaneceremos comprometidos com a nossa missão institucional de promover o diálogo federativo, a fiscalização cidadã e o fortalecimento democrático por meio da sociedade civil organizada.
O CONFEP não se curvará à espetacularização dos fatos, nem permitirá que sua atuação legítima seja desvirtuada por narrativas precipitadas ou interpretações equivocadas. A verdade será restabelecida no tempo e pela via adequada: a do Direito.
Alta Floresta/MT, 05 de Julho de 2025.
Caio Bartine
Diretor Jurídico e Procurador-Chefe do CONFEP
OAB/SP 194.953 – OAB/BA 84.265