Governo diz que continuará a debater, com absoluta transparência, questões tratadas no parecer prévio do TCU
por Portal Brasil
publicado:
07/10/2015 22h46
última modificação:
08/10/2015 15h54
A Secretaria de Imprensa da Presidência da República emitiu, nesta quarta-feira (7), um comunicado à imprensa sobre a decisão do Tribunal de Contas da União a respeito das contas do governo relativas a 2014.
Na nota, o governo afirma que os órgãos técnicos e jurídicos têm a plena convicção de que não existem motivos legais para rejeição das contas. Confira a íntegra do comunicado:
“A decisão hoje tomada pelo Tribunal de Contas da União constitui um parecer prévio sobre as contas de 2014 do governo federal. A matéria ainda deverá ser submetida à ampla discussão e à deliberação do Congresso Nacional.
Os órgãos técnicos e jurídicos do governo federal têm a plena convicção de que não existem motivos legais para a rejeição das contas. Além disso, entendem ser indevida a pretensão de penalização de ações administrativas que visaram a manutenção de programas sociais fundamentais para o povo brasileiro, tais como Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida. Também entendem não ser correto considerar como ilícitas ações administrativas realizadas em consonância com o que era julgado, à época, adequado pelo Tribunal de Contas da União.
Os órgãos técnicos e jurídicos do Executivo continuarão a debater, com absoluta transparência, as questões tratadas no parecer prévio do Tribunal de Contas, para demonstração da absoluta legalidade das contas apresentadas.”
Fonte: Blog do Planalto