Documento lembra compromisso histórico do Brasil com a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes firmado na Convenção dos Direitos da Criança
por Portal Brasil
publicado:
30/04/2015 20h46
última modificação:
30/04/2015 20h46
Reunidos em São Paulo, oito ex-ministros dos Direitos Humanos e o atual titular da pasta, Pepe Vargas, assinaram nesta quinta-feira (30) uma carta contra a redução da maioridade penal, tema da PEC 171.
No documento, o grupo lembra os compromissos do Brasil com a Convenção dos Direitos da Criança, firmados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ambos de 1990. Até os 18 anos, “todas as crianças e adolescentes terão absoluta prioridade e um olhar diferenciado de nossa sociedade e governo, dada a sua condição especial de desenvolvimento”, diz o texto.
A carta ressalta que a legislação brasileira já dispõe de mecanismos para que adolescentes envolvidos em atos de violência respondam por seus atos. “A nossa manifestação aqui hoje tem o sentido de impedir que essa PEC seja aprovada. Nós confiamos na mobilização da sociedade civil e do governo, com esforço de convencimento junto ao Congresso Nacional”, afirmou Pepe Vargas.
Além de Vargas, assinam o documento os ex-ministros Ideli Salvatti, Maria do Rosário, Paulo Vannuchi, Mário Mamede, Nilmário Miranda, Paulo Sérgio Pinheiro, Gilberto Saboia e José Gregori.
Durante coletiva de imprensa, Pepe Vargas fez menção às últimas estatísticas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), divulgadas em 2013. “Temos um número muito pequeno de adolescentes que efetivamente cometeram atos infracionais que os levaram ao cumprimento de medidas socioeducativas.”
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