Comitiva de 102 parlamentares de 14 partidos afirma que votação da PEC 171/93 feriu Constituição Federal
por Portal Brasil
publicado:
09/07/2015 00h00
última modificação:
10/07/2015 10h59
Um grupo de 102 deputados federais impetrou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança questionando a legalidade da aprovação da PEC 171/93, que trata da redução da maioridade penal.
A ação é assinada por deputados de 14 partidos: PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC.
A PEC foi votada em menos de 24 horas por duas vezes, na semana passada, e os parlamentares questionam se esta medida fere a Constituição do Brasil. Este argumento é sustentado pelo parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal, que diz: “matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.
“Nós estamos pedindo ao Supremo Tribunal Federal que anule a votação realizada e determine respeito à Constituição e esta matéria só volte a ser tratada no próximo ano, como determina o parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal”, afirmou o deputado federal Alessandro Molon (PT).
A líder do PCdoB, Jandira Feghali (RJ), também integra o grupo e disse estar positiva quanto à análise da ilegalidade da votação. “A Corte precisa impedir que uma votação inconstitucional permita que essa pauta siga em frente, acabando com o futuro de milhares de jovens brasileiros”, declarou.
“Vamos tentar ganhar no segundo turno e depois tem o Senado, que tem função revisora e, em última instância, tem a Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] no Supremo”, disse o vice-líder do PMDB, deputado Darcísio Perondi (RS).
Fonte: