A AGU apontou irregularidades nas sessões que desrespeitaram o regimento interno da Câmara, os princípios do contraditório e da ampla defesa e o rito processual estabelecido pelo STF
por Portal Brasil
publicado:
09/05/2016 16h10
última modificação:
09/05/2016 16h58
O presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, aceitou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para anular a sessão plenária na qual foi aprovado o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
O recurso assinado pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, foi apresentado no último dia 25 de abril ao então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, cujo mandato foi suspenso por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF). A AGU apontou irregularidades nas sessões que desrespeitaram o regimento interno da Câmara, os princípios do contraditório e da ampla defesa e o rito processual estabelecido pelo STF.
Maranhão afirmou, em nota divulgada nesta segunda-feira (9), que os partidos não poderiam ter fechado questão e orientado o voto dos parlamentares, que “deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente”.
O presidente da Câmara também listou entre os argumentos o fato de os deputados terem antecipado seu voto antes da votação.
“Isso caracteriza pré-julgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição”, disse Maranhão.
A decisão da Câmara registrou, ainda, que a defesa da presidenta Dilma não poderia “ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo”. Maranhão determinou, assim, o retorno do processo à Câmara, que deverá votar novamente em até cinco sessões plenária.
Fonte: Potal Brasil, com informações do Blog do Planalto