Mecanismo foi criado pela Lei Kandir para compensar perdas provocadas pela isenção de tributos sobre vendas ao exterior
por Portal Brasil
publicado:
02/10/2015 20h29
última modificação:
05/10/2015 10h40
Estados e municípios receberão do governo federal, até o fim do ano, R$ 1,95 bilhão relativos ao auxílio financeiro para Fomento das Exportações (FEX) de 2014. O mecanismo foi criado pela Lei Kandir para compensar perdas com as vendas externas provocadas pela isenção de tributos sobre as exportações de produtos primários. A Lei 13.166 foi sancionada, na quinta-feira (1º), pela presidenta Dilma Rousseff e publicada, na sexta-feira (2), no Diário Oficial da União.
O montante será pago em quatro parcelas de R$ 487,5 milhões até o fim de 2015. A primeira parcela será desembolsada na segunda-feira (5) e as demais prestações serão pagas no último dia de outubro, de novembro e de dezembro.
Critérios
Os critérios de distribuição entre os estados foram estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal. Os municípios receberão 25% dos recursos distribuídos para o seu estado.
A Constituição de 1988 desonerou de tributos as exportações, dentre os quais o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e com 25% da arrecadação compartilhada com os municípios.
A regulamentação da isenção do ICMS sobre produtos agrícolas e minerais, no entanto, só ficou pronta no fim da década de 1990, com a Lei Kandir. O valor do ressarcimento, porém, é determinado a cada ano pelo governo federal, conforme a disponibilidade de caixa.
Fonte: Portal Brasil, com informações da Agência Brasil