Agentes podem forçar entrada caso o imóvel esteja abandonado, se o dono estiver fora ou não permita a inspeção
por Portal Brasil
publicado:
28/06/2016 16h10
última modificação:
28/06/2016 17h03
Nesta terça-feira (28), foi publicada no Diário Oficial da União a lei que permite entrada forçada de agentes de saúde em imóveis suspeitos de terem focos do Aedes aegypti, mosquito transmissor de doenças como zika, dengue e febre chikungunya. A origem da lei foi uma Medida Provisória publicada em janeiro com o objetivo de definir as regras para o combate ao mosquito.
O presidente em exercício Michel Temer vetou parte do texto da MP transformada em lei. Entre eles está o artigo que isentava de impostos produtos como repelentes, larvicidas e inseticidas usados para o combate ao mosquito. O artigo que previa incentivo fiscal do imposto devido por pessoas físicas e jurídicas que fizessem doações a projetos de combate ao mosquito também foi vetado.
Condições
A entrada forçada de agentes de saúde é permitida nos casos em que os imóveis estejam em situação de abandono e em que o dono do imóvel esteja ausente ou não tenha permitido a entrada. Se necessário, os agentes poderão solicitar a ajuda à autoridade policial ou à guarda municipal.
A lei institui também o Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (Pronaedes), com o objetivo de financiar projetos de combate à proliferação do mosquito transmissor. O Ministério da Saúde terá até 30 dias, contados a partir da publicação da lei, para regulamentar critérios e procedimentos para a aprovação de projetos deste programa.
Ainda de acordo com a lei, as mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti terão direito a licença-maternidade pelo período de seis meses. Ao final desse período, a criança terá direito, na condição de pessoa com deficiência, a receber benefício de prestação continuada temporário pelo prazo de três anos.
Visitas
Segundo o Ministério da Saúde, entre maio e junho 40.222.307 domicílios foram vistoriados pelos agentes. Contudo, em 6.578.846 de imóveis, o que representa 16,36% do total, estavam fechados ou tiveram recusas de visitas.
Fonte: Portal Brasil, com informações da Agência Brasil